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Título:   LEI Nº 13.576  13/05/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera dispositivos das Leis nºs 13.152, de 22 de junho de 2001, e 13.400, de 1º de agosto de 2002, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 14/05/2003 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 252/2003 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Camara
Legislação explicativa:   Lei nº 13.152/2001 - Confere tratamento uniforme a remuneraçao de servidores da Camara Municipal de Sao Paulo e do Tribunal de Contas do Municipio.; (ver documento)
Lei nº 13.400/2002 - Dispoe sobre alteraçao a Lei nº 9.402/1981, que trata da distribuiçao de honorarios advocaticios aos integrantes da carreira de Procurador. (ver documento)
Indexação:   Assessor Juridico - CMSP - Hospital do Servidor Publico Municipal - IPREM - Procurador do Municipio - Tribunal de Contas do Municipio - Verba honoraria - Honorários advocatícios


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