Título: |
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LEI Nº 13.576 13/05/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Altera dispositivos das Leis nºs 13.152, de 22 de junho de 2001, e 13.400, de 1º de agosto de 2002, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 14/05/2003 p. 1 c. 1 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 252/2003 (ver documento) |
Autor(es): |
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Mesa da Camara |
Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.152/2001 - Confere tratamento uniforme a remuneraçao de servidores da Camara Municipal de Sao Paulo e do Tribunal de Contas do Municipio.; (ver documento) Lei nº 13.400/2002 - Dispoe sobre alteraçao a Lei nº 9.402/1981, que trata da distribuiçao de honorarios advocaticios aos integrantes da carreira de Procurador. (ver documento)
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Indexação: |
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Assessor Juridico - CMSP - Hospital do Servidor Publico Municipal - IPREM - Procurador do Municipio - Tribunal de Contas do Municipio - Verba honoraria - Honorários advocatícios |